DPTO. DOS SEGUROS
Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros
Foi publicada a Lei n.º 7/2019, de 16
de janeiro, que procede à transposição da Diretiva sobre a Distribuição
de Seguros – Diretiva (UE) 2016/97 (DDS) – e que, nesse âmbito, aprova
o novo regime jurídico que regula as condições de acesso e de exercício
da atividade da distribuição de seguros e de resseguros.
Embora tenham sido introduzidas alterações relevantes, preserva-se no
essencial, a estrutura e os princípios subjacentes ao anterior
enquadramento jurídico nacional, procurando-se garantir, nas matérias
que não decorrem do regime da União Europeia, a estabilidade
regulatória.
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