PORTUGAL Abril 2022

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BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. - Sucursal em Portugal

DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
» Realizar atos autênticos, termos de autenticação em documentos particulares e reconhecimentos de assinatura é agora mais fácil, através de videoconferência!

DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE
» 
 A perda de chance na decorrência de ausência de realização de meios de diagnóstico


DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM
» 
 O dono de obra pode efetuar retenções sobre os valores faturados?

DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL
»  É possível impugnar a decisão administrativa num processo de contraordenação laboral nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo?


DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
» 
 Revisão do Regime de Preços de Transferência

DEPARTAMENTO DE DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO


Realizar atos autênticos, termos de autenticação em documentos particulares e reconhecimentos de assinatura é agora mais fácil, através de videoconferência!
 
Desde o  passado 4 de abril os advogados poderão celebrar escrituras de compra e venda de imóveis, de constituição de propriedade horizontal e de hipoteca bem como contratos promessa com eficácia real e ainda reconhecer assinaturas, tudo à distância.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO DA SAÚDE

 
A perda de chance na decorrência de ausência de realização de meios de diagnóstico
 
A ausência de realização de meios de diagnóstico que se considerem como essenciais para a determinação da situação clínica do paciente pode, em certos casos, ser considerada como negligência médica e, consequentemente, representar uma perda de chance no que diz respeito à possibilidade de recuperação do paciente.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM

 
O dono de obra pode efetuar retenções sobre os valores faturados?
 
A retenção de uma percentagem sobre o valor faturado é uma garantia especial das obrigações assumidas pelo empreiteiro tratada como uma caução, cujo regime é, em regra, contratualmente definido e se pode prolongar até à receção definitiva da obra.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
 

DEPARTAMENTO DE DIREITO LABORAL

 
É possível impugnar a decisão administrativa num processo de contraordenação laboral nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo?
 
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2022 considerou ser possível a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral nos três dias subsequentes ao término do prazo, mediante o pagamento de uma multa.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
 

DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO

 
Revisão do Regime de Preços de Transferência
 
O regime dos Preços de Transferência foi recentemente revisto em Portugal, acompanhando, por um lado, as alterações já introduzidas no Código do IRC, no que diz respeito, nomeadamente, ao âmbito de aplicação do princípio de plena concorrência e à adoção do método mais apropriado na determinação dos preços de transferência, e, por outro lado, acolhe os desenvolvimentos resultantes dos trabalhos da OCDE neste domínio. Foram ainda introduzidas alterações em matéria de acordos prévios, estabelecendo-se o prazo máximo de vigência de um acordo prévio sobre preços de transferência.
Regime Excecional para Dispositivos Médicos (DM) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
 
 

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