DEPARTAMENTO DE DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
Revisão do Regime de Preços de Transferência
O regime dos Preços de Transferência foi recentemente revisto em Portugal, acompanhando, por um lado, as alterações já introduzidas no Código do IRC, no que diz respeito, nomeadamente, ao âmbito de aplicação do princípio de plena concorrência e à adoção do método mais apropriado na determinação dos preços de transferência, e, por outro lado, acolhe os desenvolvimentos resultantes dos trabalhos da OCDE neste domínio. Foram ainda introduzidas alterações em matéria de acordos prévios, estabelecendo-se o prazo máximo de vigência de um acordo prévio sobre preços de transferência.
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