Consumidores e Utilizadores

  • Assessoria na legalização e apresentação de produtos e sua etiquetagem.
  • Assessoria ao comércio de retalho (, garantias comerciais e legais, saldos, liquidação e promoção de produtos, alterações, devoluções, desistências, serviços pós-venda, atenção ao cliente, preços, publicidade).
  • Redação de contratos, condições gerais e particulares; assessoria e representação em arbitragens de consumo e procedimentos sancionatórios.
  • Intervenção em procedimentos arbitrais e para-judiciais relativos a reclamações de consumidores, responsabilidade e garantias de produtor e distribuidor (produtos defeituosos, danos emergentes e lucros cessantes, etc.).

 

Mais informação sobre o Departamento Comercial e Societário | Lisboa e Porto (Portugal)

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