Tem vindo a ser veiculado pelos meios de comunicação social a publicidade a tratamentos médicos de natureza estética, entre outros, injeções de botox e lipoaspirações, muitas vezes anunciando a sua realização por entidades não licenciadas ou executada por pessoas que não são profissionais de saúde.
Importa sublinhar que a realização de tratamentos de natureza estética, como os mencionados supra, não deixam de corresponder a atos médicos que se encontram regulados e por isso devem ser realizados por profissionais licenciados e tecnicamente habilitados, sob pena de poderem inclusivamente vir a ser enquadrados como crime. Desta forma, a responsabilidade pelos danos decorrentes da realização de um destes tratamentos de forma deficiente ou errada são de importante análise no que às suas consequências diz respeito.
Assim, por um lado, devemos identificar se as pessoas que se apresentam como responsáveis pela realização dos atos médicos são, ou não, médicos. Se o forem, será aplicável, no que diz respeito à análise da sua conduta, o processo de averiguação de existência de negligência médica, aferindo se o seu comportamento violou as leges artis, com todas as consequências daí advenientes. Por outro lado, se os tratamentos vierem a ser realizados por agentes que não são profissionais de saúde, então poderemos estar perante condutas que, na eventualidade de provocarem dano aos utentes por não serem realizados de forma adequada, para além de serem geradores de responsabilidade civil, são passíveis de responsabilização criminal.
Por este facto, no momento da contratação deste tipo de serviços, o utente deve garantir que os mesmos são realizados por profissionais de saúde que efetivamente se encontram licenciados, sob pena de, na eventualidade de erro na execução do tratamento não poder lançar mão das hipóteses legais de reparação de casos de negligência médica previstos na lei. Para além desse cuidado, o utente deve confirmar as condições de contratação do serviço, garantindo que a entidade que presta os serviços se encontra licenciada e que assume as suas obrigações de cumprimento do resultado a que se propõe.
A Belzuz Advogados dispõe de uma equipa de advogados com experiência na análise deste tipo de contratos, podendo prestar a assessoria jurídica de revisão dos termos e condições da prestação do serviço que o utente pretende contratar.
Departamento Direito da Saúde | Portugal
Belzuz Advogados SLP
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